Despacho n.º 13851/2003 (2.ª série), de 16 de julho

Despacho n.º 13 851/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 80% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Sónia Cristina Mateus da Silva, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Figueira de Castelo Rodrigo, a partir de 29 de Janeiro de 2002 e enquanto se mantiver em exercício, com exclusão das férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.