Despacho n.º 13861/2004 (2.ª série), de 14 de julho

Despacho n.º 13 861/2004 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, e atendendo à relevância político-diplomática das funções a desempenhar no contexto da política externa portuguesa, consideradas de interesse público, determino que o primeiro-secretário de embaixada Jorge Manuel Alves César das Neves seja designado para exercer funções na Unidade Política do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, com efeitos a partir de 16 de Junho de 2004.

Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, o funcionário diplomático nomeado manterá o direito a receber a diferença entre os abonos a que tem direito e o vencimento que auferirá pelo Secretariado Geral do Conselho da UE, enquanto exercer as funções para que foi nomeado.

24 de Junho de 2004. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.