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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 867/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, e em aditamento ao despacho n.º 8229/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 20 de Abril de 2001, autorizo o assessor do meu Gabinete licenciado Vasco Manuel Costa Hilário a beneficiar das faculdades previstas no n.º 2 dos citados artigo e diploma, sem prejuízo do desempenho das funções para que se encontra nomeado.
19 de Junho de 2001. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas.
