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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 868/2001 (2.ª série). - O programa de reforma da despesa pública aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 21 de Junho determinou uma redução significativa da despesa pública.
As forças de segurança comemoram anualmente os respectivos aniversários, bem como os aniversários das unidades orgânicas que as integram, em cerimónias simbolicamente importantes para o seu prestígio e coesão.
Sendo fundamental o cerimonial das comemorações, que se deve manter, deverão no entanto ser suprimidas todas as despesas não estritamente necessárias associadas a tais comemorações.
25 de Junho de 2001. - O Ministro da Administração Interna, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.