Despacho n.º 1387/2007, de 30 de janeiro

Despacho n.º 1387/2007

Considerando que:

Com a nova orgânica do Ministério da Administração Interna (Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro) foi criada a Direcção-Geral de Administração Interna (DGAI), vocacionada para o apoio à elaboração da política de administração interna, o estudo e recolha de elementos de base doutrinal necessários à decisão política, o estudo e planeamento estratégico e de política legislativa, a condução da administração eleitoral e as relações internacionais do Ministério, que integrará as atribuições do Gabinete de Assuntos Europeus do Ministério da Administração Interna (GAE) e do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), bem como, parcialmente, as do Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações (GEPI), serviços a extinguir;

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro, as criações, fusões e reestruturações de serviços e organismos apenas produzem efeitos com a entrada em vigor dos respectivos diplomas orgânicos;

O n.º 2 do mesmo artigo prevê, contudo, como excepção ao disposto no número anterior, que a nomeação dos titulares dos cargos de direcção superior previstos nos mapas anexos possa ocorrer a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 203/2006, desde que cumprido, no caso de fusões, o requisito enunciado no n.º 3;

A complexidade do processo de transferência de atribuições e competências para a DGAI, que decorrerá, nos termos das disposições legais aplicáveis, sob a responsabilidade do dirigente máximo do serviço integrador, justifica a necessidade de proceder, desde já, à sua nomeação:

Assim, considerando os fundamentos invocados e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 19.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e 10.º, n.º 6, e 18.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de

Outubro, é nomeada para exercer as funções de directora-geral de Administração Interna Rita Faden da Silva Moreira Araújo, cuja idoneidade, a experiência e a competência profissionais, comummente reconhecidas, são patentes na sinopse curricular anexa, cessando as funções que vem desempenhando de directora do Gabinete de Assuntos Europeus do Ministério da Administração Interna.

Nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro, a nomeada assegura a direcção do Gabinete de Assuntos Europeus do Ministério da Administração Interna até à sua extinção.

O presente despacho produz efeitos desde 15 de Janeiro de 2007.

16 de Janeiro de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.

ANEXO

Curriculum vitae (síntese)

1 - Dados pessoais:

Nome: Rita Faden da Silva Moreira Araújo.

Data de nascimento: 18 de Março de 1965.

2 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduação em Estudos Europeus - Dominante Jurídica, na Universidade Católica Portuguesa.

3 - Carreira profissional:

2004-2006 - directora do Gabinete de Assuntos Europeus (GAE) do Ministério da Administração Interna:

Responsável pela direcção, coordenação e orientação do GAE, que tem funções de coordenação, acompanhamento e preparação da posição portuguesa nas relações com a União Europeia nas áreas de atribuição do MAI;

Responsável pela coordenação interna dos serviços e forças de segurança do MAI no quadro das relações bilaterais com países terceiros, com organizações internacionais, política de cooperação e participação em missões de paz;

1999-2004 - directora de serviços das questões da justiça e assuntos internos (JAI) da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros:

Responsável pela criação e organização da nova Direcção de Serviços JAI da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários;

Orientação e acompanhamento do trabalho desenvolvido na Direcção de Serviços JAI nas seguintes matérias: política de imigração, integração dos imigrantes, fronteiras, asilo, vistos, racismo e xenofobia, acordo de Schengen, droga, cooperação policial, luta contra a criminalidade organizada, cooperação judiciária em matéria penal e terrorismo;

1999 - chefe de divisão da Direcção de Serviços do Mercado Interno da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

1997-1999 - directora de área no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares;

1996-1997 - adjunta do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, a exercer funções no Gabinete do Coordenador Nacional para os Assuntos da Livre Circulação de Pessoas no Espaço Europeu:

Responsável pela preparação e coordenação da posição portuguesa nas instâncias do acordo de Schengen;

Integração no núcleo de coordenação da presidência portuguesa do Acordo de Schengen (de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997);

1991-1996 - técnica superior na Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros:

Integração na equipa da Direcção-Geral das Comunidades Europeias que preparou e negociou o processo de adesão de Portugal ao Acordo de Schengen e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen;

Responsável pelo dossier "Acordo de Schengen" de 1991 a 1996;

Advogada, com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados.