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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 874/2000 (2.ª série). - Considerando que o feriado nacional do dia 22 de Junho, dia do Corpo de Deus, recai numa quinta-feira;
Considerando, também, que o feriado municipal no concelho de Vila Franca do Campo é no dia 24 de Junho;
Considerando que naquele período decorrem as festividades populares do São João, cujas celebrações em Vila Franca do Campo constituem um dos mais importantes cartazes turísticos do concelho e da Ilha de São Miguel:
Assim, determino que, ao abrigo do despacho de delegação de poderes do Primeiro-Ministro de 19 de Dezembro de 1997, seja concedida tolerância de ponto, no dia 23 de Junho de 2000, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central, sediados no concelho de Vila Franca do Campo.
21 de Junho de 2000. - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.