Despacho n.º 13877/2010, de 1 de setembro

Despacho n.º 13877/2010

De acordo com o disposto no n.os 1 e 2, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei n.º 64A/2008, de 31 de Dezembro, foi aberto procedimento concursal e procedeu-se à publicação do processo de selecção para o provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau, da direcção de serviços de Administração, Gestão e Informática da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 78/07, de 30 de Julho.

Cumpridas as formalidades legais e concluídas as operações de selecção, propôs o Júri, como resultado do respectivo processo de selecção e nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, para desempenhar o cargo a concurso, o licenciado Miguel Augusto Filipe Henriques. Esta proposta fundamentou-se no facto de o candidato ter demonstrado, pela sua avaliação curricular e pela entrevista realizada, possuir os conhecimentos e o perfil adequado ao exercício do cargo, em grau superior aos demais candidatos.

Tendo em conta os fundamentos apresentados pelo Júri na acta final que integra o procedimento concursal e que resultam, designadamente, da fórmula que traduz a aplicação dos métodos de selecção aos factos apurados, considero que o referido candidato possui competência técnica e aptidão para o exercício do cargo, revelando através da entrevista, elevados níveis de motivação, o que permite antever uma preocupação com a concretização dos objectivos que vierem a ser atribuídos à sua área de responsabilidade e possuir um conjunto de conhecimentos e de experiência profissional na área da justiça tal como se evidencia na nota curricular anexa, que faz parte integrante do presente despacho.

Assim, considerando a proposta do Júri, nomeio, em comissão de serviço, por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de Director de Serviços de Administração, Gestão e Informática, o licenciado Miguel Augusto Filipe Henriques, do mapa de pessoal da Secretaria Geral do Ministério da Justiça, nos termos dos n.os 8, 9 e 10, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

IGSJ, 19 de Agosto de 2010. - O Inspector-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.

Identificação:

Nome - Miguel Augusto Filipe Henriques;

Data de nascimento - 14 de Agosto de1974;

Naturalidade - Lisboa.

Habilitações académicas:

Frequência de mestrado em Economia e Políticas Públicas, no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa(ISCTE);

Licenciado em Economia (1993-2000) pela Universidade Lusíada.

Experiência profissional na Administração Pública:

Desde Maio de 2009 - Director de Serviços de Administração, Gestão e Informática, da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça;

Desde Janeiro de 2009 - Técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

De Julho de 2006 a Dezembro de 2008 - Técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;

De Maio de 2006 a Maio de 2009 - Chefe de divisão de Gestão Orçamental, da Direcção de Serviços de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração, da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

De Novembro de 2002 a Dezembro de 2003 - Apoio ao Gabinete de Auditoria e Modernização, determinado por despacho de Sua Exa. a Ministra da Justiça, assegurando todas as operações que se prendem com a gestão financeira corrente;

De Março de 2001 a Maio de 2006 - Técnico superior de 2.ª classe da Divisão de Gestão Financeira, da Direcção de Serviços de Administração Financeira e Patrimonial, da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, exercendo funções de acompanhamento da gestão orçamental, elaboração das propostas de orçamento e da prestação de contas;

De Setembro de 1999 a Fevereiro de 2001 - Escrivão auxiliar do quadro do pessoal oficial de justiça, da Direcção-Geral da Administração da Justiça, exercendo funções nas varas mistas de Sintra;

De Outubro de 1998 a Março de 1999 - Estagiário para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal da Comarca de Sintra.

Formação profissional:

Formação em SIADAP, Instituto Nacional de Administração - INA (2009);

Formação em Gestão Pública (FORGEP), Instituto Nacional de Administração - INA (2008);

Formação em POCP, Direcção-Geral do Orçamento - DGO (2002);

Formação em Auditoria, Instituto Nacional de Administração - INA (2002 e 2003);

Formação diversa nas áreas de auditoria, financeira, orçamental e contabilística.

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