Despacho n.º 13879/2006, de 3 de julho

Despacho n.º 13 879/2006

Nos termos do disposto no artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o aumento da remuneração de dois terços para 90% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público ao licenciado Mário Jorge Cabral de Lemos, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto nas comarcas de Sabrosa e Murça, com efeitos a partir de 4 de Maio de 2006 e enquanto se mantiver no seu exercício, com excepção das férias judiciais.

22 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.