Despacho n.º 13896/2006, de 4 de julho

Despacho n.º 13 896/2006

1 - Nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que criou o Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas, delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa, a competência relativa à presidência do conselho gestor do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de Junho de 2006, ficando ratificados todos os actos praticados desde esse data pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no âmbito da competência delegada.

22 de Junho de 2006. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.