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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 898/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de destacamento, para prestar funções de assessoria ao meu Gabinete em assuntos relativos à Guarda Nacional Republicana o capitão de infantaria GNR Mário José Machado Guedelha.
O destacado mantém todos os abonos a que tem direito pela Guarda e é abonado mensalmente no valor correspondente às despesas de representação de adjunto de gabinete, sendo este último encargo suportado pelo meu Gabinete.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de Junho de 2005.
9 de Junho de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.