Despacho n.º 13906/2005 (2.ª série), de 23 de junho

Despacho n.º 13 906/2005 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - 1 - Ao abrigo do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e atento o disposto no n.º 2 do despacho do director-geral n.º 8441/2004, de 2 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 27 de Abril de 2004, subdelego na licenciada Teresa Maria Melo Claro da Fonseca, directora de Serviços de Produção e Suporte Técnico, o seguinte poder relativamente ao respectivo serviço:

a) Autorizar a marcação de férias, quer seja em momento anterior ou posterior à aprovação do plano de férias.

2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 14 de Março de 2005.

4 de Maio de 2005. - A Subdirectora-Geral, Ana Maria Pestana de Deus Morais.