Despacho n.º 13919/2002 (2.ª série), de 20 de junho

Despacho n.º 13 919/2002 (2.ª série). - 1 - Considerando que o capitão-tenente José Paulo Prazeres Coutinho de Lucena reúne um conjunto de características profissionais resultantes da experiência adquirida ao longo da sua carreira militar como oficial de marinha, que são adequados ao desempenho da função de ajudante de campo, nomeio, nos termos das disposições conjugadas nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 146.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, em comissão normal de serviço, o capitão-tenente José Paulo Prazeres Coutinho de Lucena, para exercer as funções de meu ajudante de campo.

2 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento, despesas de representação e subsídio de almoço, fixadas para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - É o nomeado autorizado a exercer funções docentes, nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Abril de 2002.

9 de Maio de 2002. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.