Despacho n.º 13923/2002 (2.ª série), de 20 de junho

Despacho n.º 13 923/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 146.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, e por reunir um conjunto de características pessoais e profissionais como oficial de marinha que são adequados ao desempenho da função de ajudante de campo, nomeio o primeiro-tenente Mário Rui Gomes Tavares, em comissão normal de serviço, para exercer as funções de meu ajudante de campo.

2 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento, despesas de representação e subsídio de almoço fixados para os adjuntos dos gabinetes ministeriais, bem como, nos meses em que tal se justifique, os correspondentes subsídios de férias e de Natal.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 8 de Abril de 2002.

17 de Maio de 2002. - O Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, Henrique José Praia da Rocha de Freitas.