Despacho n.º 13933/2006, de 4 de julho

Despacho n.º 13 933/2006

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director de Infra-Estruturas, major-general ENGAED 013019-C, António Jacinto Machado Alves de Matos, a competência para autorizar obras em áreas sujeitas a servidão militar, competência esta que me foi subdelegada pelo n.º 2 do despacho n.º 11 993/2006 (2.ª série), de 22 de Maio, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de Junho de 2006.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 22 de Maio de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

12 de Junho de 2006. - O Comandante, António José Martins de Matos, TGEN PILAV.