Despacho n.º 13938/2003 (2.ª série), de 17 de julho

Despacho n.º 13 938/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria da Ascenção Areias dos Santos Isabel para prestar colaboração ao meu Gabinete na área jurídica.

2 - A remuneração mensal da ora nomeada é fixada em Euro 3657, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, acrescida de subsídio de férias, de Natal e de refeição, sendo o encargo suportado pelo meu Gabinete.

3 - A nomeada tem direito, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

4 - Para os efeitos previstos no artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos termos dos seus n.os 1, alínea c), e 4, alínea b), reconheço o interesse público das funções inerentes à presente nomeação.

16 de Junho de 2003. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.