Despacho n.º 13944/2003 (2.ª série), de 17 de julho

Despacho n.º 13 944/2003 (2.ª série). - O despacho n.º 72/MDN/93, de 30 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 14 de Julho de 1993, com as rectificações publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.os 6, de 8 de Janeiro de 1994, e 26, de 1 de Fevereiro de 1994, alterado pelos despachos n.os 15 128/99 (2.ª série), de 22 de Julho, 1830/2001 (2.ª série), de 17 de Janeiro, e 23 755/2002 (2.ª série), de 25 de Outubro, fixou a relação das unidades, estabelecimentos e demais órgãos que correspondem à organização do Exército, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 50/93, de 26 de Fevereiro.

Considerando a necessidade de alterar a denominação do Batalhão de Comando e Serviços do Comando das Tropas Aerotransportadas, previsto no mapa IV anexo ao referido despacho, determino, ao abrigo do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 50/93, de 26 de Fevereiro:

1 - No mapa IV anexo ao despacho n.º 72/MDN/93, de 30 de Junho, o Batalhão de Comando e Serviços do Comando das Tropas Aerotransportadas passa a denominar-se por Unidade de Apoio/CTAT.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Abril de 2003.

8 de Julho de 2003. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.