Despacho n.º 13944/2006, de 4 de julho

Despacho n.º 13 944/2006

A Câmara Municipal de Valença pretende proceder à beneficiação e pavimentação de um caminho agrícola que liga o lugar de Taião de Baixo aos Campos de Portelas, servindo os terrenos do Sítio da Mourisca, na freguesia de Taião, utilizando para o efeito cerca de 2352 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Valença, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/99, de 16 de Julho.

Considerando a justificação da localização e da realização desta infra-estrutura apresentada pela Câmara Municipal de Valença;

Considerando que a área a intervencionar é classificada nos termos do Regulamento do Plano Director Municipal de Valença como espaço de uso agrícola exclusivo;

Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão Regional da Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho;

Considerando o parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte:

Assim, no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, determino, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, reconhecer o interesse público da construção do caminho agrícola, no concelho de Valença.

19 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.