Despacho n.º 13948/2008, de 20 de maio

Despacho n.º 13948/2008

Requisito, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, aplicável por força do n.º 2 do artigo n.º 35.º da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações do Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de Janeiro e, ainda, do Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de Junho, à Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, o licenciado em Direito António Manuel Gomes da Silva, para exercer em comissão de serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, as funções de assessor do Provedor de Justiça, com efeitos a partir de 2 de Maio de 2008, cabendo-lhe a remuneração base mensal fixada no artigo 30.º n.º 2 daquele Decreto-Lei, devidamente cabimentada.

2 de Maio de 2008. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.