Despacho n.º 13951/2008, de 20 de maio

Despacho n.º 13951/2008

Atento o disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho, na alínea b) do artigo 8.º, nos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, e em conformidade com o mapa anexo à Portaria n.º 700/2006, de 13 de Julho:

Nos termos da alínea a) do n.º 3 do despacho n.º 11 539/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Junho de 2007, prorrogo a comissão de serviço, por mais três anos, do Dr. Celestino José Cruz Geraldes para continuar a desempenhar as funções na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2008.

Determino igualmente que o funcionário passe a exercer naquela Representação Permanente o cargo de conselheiro técnico principal, a partir da data de produção de efeitos do presente despacho.

13 de Maio de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.