Despacho n.º 13958/2022, de 2 de dezembro

Despacho n.º 13958/2022

João José de Moura Batista, Escrivão de Direito no núcleo de Vila Viçosa, com última residência conhecida na Rua José Félix Ribeiro, n.º 21, 1.º direito, 7100-125 Estremoz, fica notificado que, por deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça datada de 27 de outubro de 2022, proferida no processo disciplinar n.º 514DIS21, contra si instaurado, foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de Demissão, que produzirá os seus efeitos, nos termos do artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Mais fica notificado que tem o prazo de vinte dias úteis para interpor recurso, querendo, para o Conselho Superior competente, tudo conforme o disposto no artigo 118.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 96/2002, de 12 de abril.

22 de novembro de 2022. - A Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Isabel Matos Namora.

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