Despacho n.º 13961/2004 (2.ª série), de 15 de julho

Despacho n.º 13 961/2004 (2.ª série). - No uso da faculdade atribuída pelo n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 75/96, de 18 de Junho, em conjugação com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e tendo por base os princípios de desconcentração de poderes e de celeridade da decisão, delego na subdirectora regional engenheira agrónoma Maria de São Luís Centeno as seguintes áreas funcionais:

Direcção de Serviços de Desenvolvimento Rural;

Direcção de Serviços de Planeamento e Política Agro-Alimentar;

Estrutura de Apoio Técnico;

Núcleo Técnico de Licenciamento.

Designo para me substituir nas minhas ausências e impedimentos a subdirectora, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 75/96, de 18 de Junho.

Ratifico todos os actos praticados no âmbito dos poderes agora delegados.

8 de Junho de 2004. - O Director Regional, Francisco Freitas.