Despacho n.º 13986/2010, de 6 de setembro

Despacho n.º 13986/2010

1 - Ao abrigo da delegação de competências que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho n.º 3684/2010, do General Chefe do Estado-Maior do Exercito, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 41, de 1 de Março de 2010, subdelego no director dos Serviços Gerais da Academia Militar, coronel de infantaria NlM 01144182, João Luís da Silva Loureiro, a competência conferida pelo artigo 109.º do Código de Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, ate ao limite de (euro) 77 820.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Janeiro de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director dos Serviços Gerais da Academia Militar que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

Academia Militar, 08 de Junho de 2010. - O Comandante, Fernando Manuel Paiva Monteiro, tenente-general.

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