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Despacho n.º 14/91
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º 14/91, de 19 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 41/1991, Série II de 1991-02-19
Data de Publicação:
1991-02-19
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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