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Despacho n.º 14/91
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Despacho n.º 14/91, de 28 de outubro
Em vigor
Emitente:
Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações - Secretário de Estado Adjunto
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 248/1991, Série II de 1991-10-28
Data de Publicação:
1991-10-28
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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