Despacho n.º 14/2010, de 4 de janeiro

Despacho n.º 14/2010

Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio o licenciado em Direito Ricardo Jorge Figueiredo Segurado para prestar assessoria técnica especializada ao meu gabinete, sendo, para o efeito, requisitado à Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.).

2 - O nomeado auferirá, a título de remuneração mensal, o montante equivalente a 85 % da remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, a que se acrescem o abono para despesas de representação e os subsídios de férias, de Natal e de refeição.

3 - Quando o nomeado se deslocar em missão oficial no território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos de gabinete.

4 - A presente nomeação é válida por seis meses, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o tempo.

5 - Os abonos e as demais regalias correspondentes à situação de origem continuam a ser suportados pela AICEP, E. P. E., com o acordo desta entidade, sendo o remanescente encargo do orçamento do meu gabinete.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009.

18 de Dezembro de 2009. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro.

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