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Despacho n.º 14-XII/91
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Despacho n.º 14-XII/91, de 27 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 298/1991, Série II de 1991-12-27
Data de Publicação:
1991-12-27
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