Despacho n.º 14010/2005 (2.ª série), de 24 de junho

Despacho n.º 14 010/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 28.º, n.os 1 e 4, do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 15/98, de 29 de Janeiro, e 195/2001, de 27 de Junho, nomeio o licenciado em Direito Mário João Redondo Serra Pereira para o cargo de assessor do Provedor de Justiça, em regime de comissão de serviço.

A nomeação produz efeitos a partir de 8 de Junho de 2005.

7 de Junho de 2005. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.