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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 017/2000 (2.ª série). - Pela resolução n.º 54/2000 (2.ª série), de 6 de Abril, do Conselho de Ministros, foi constituída uma Comissão Nacional para conceber, preparar e executar o programa destinado a alcançar os objectivos de divulgação, reconhecimento e promoção do trabalho voluntário, consagrados na Resolução de 15 de Janeiro de 1998 (A/RES/52/17) da Assembleia Geral das Nações Unidas que proclamou o ano 2001 como o Ano Internacional dos Voluntários (AIV).
A Comissão, presidida por uma personalidade de reconhecido mérito, integra representantes das organizações públicas e privadas e individualidades cuja actividade se desenvolva no âmbito do voluntariado.
Assim, nos termos do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2000 (2.ª série), de 6 de Abril, nomeio Maria José Ritta presidente da Comissão Nacional para o Ano Internacional dos Voluntários.
26 de Junho de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.