Despacho n.º 14021-A/2009, de 19 de junho

Despacho n.º 14021-A/2009

Considerando que, na sequência do processo de desenvolvimento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural, a REN - Gasodutos, S. A., apresentou na Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 183/94, de 1 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de Fevereiro, o projecto base do gasoduto de ligação da central de cogeração do Barreiro à RNTGN.

Antecedendo a sua apresentação, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 288/2007 de 17 de Agosto e em substituição da entidade licenciadora - Direcção-Geral de Energia e Geologia, dando-se cumprimento ao preceituado nos n.º s 3 e 4 do artigo 2.º do citado decreto-lei, o projecto foi enviado pela REN - Gasodutos, S. A., aos Ministérios referidos naquela disposição, bem como aos Municípios abrangidos pelo traçado e demais entidades envolvidas, para emissão de parecer.

No prazo legal para emissão dos pareceres solicitados, foram recebidas dos Ministérios, dos Municípios e das entidades consultadas, indicações e condições para inclusão no projecto. A DGEG concordou na generalidade com o projecto de traçado, tendo apresentado um conjunto de observações e condições para acolhimento no desenvolvimento do projecto.

A REN - Gasodutos, S. A., foi informada da totalidade das observações apresentadas, tendo apresentado compromisso de cumprimento das mesmas na execução da obra.

Assim, considerando o disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de Fevereiro, determino o seguinte:

1 - Tendo presentes os pareceres recebidos e os compromissos assumidos pela concessionária REN - Gasodutos, S. A., aprovo o projecto base do ramal do gasoduto de ligação da central de cogeração do Barreiro à RNTGN, que inclui o projecto de traçado apresentado por aquela concessionária.

2 - Declaro de utilidade pública o projecto ora aprovado, com os efeitos decorrentes do disposto no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, na sua actual redacção.

3 - A requerente fica desde já autorizada a constituir servidões sobre imóveis constantes da relação que integra o projecto.

4 - O exercício dos direitos previstos no número anterior far-se-á nos termos do Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro, e do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção.

5 - Com a aprovação ora concedida, fica a requerente autorizada a dar início às obras de execução do projecto, sem prejuízo do cumprimento do disposto no número anterior, quando houver recurso ao exercício dos direitos nele referidos.

6 - A planta do traçado do projecto é publicada em anexo ao presente despacho e dele fará parte integrante, devendo a DGEG proceder à tempestiva publicação do mapa das parcelas oneradas com a servidão administrativa de gás natural, com a identificação dos respectivos proprietários e demais interessados.

12 de Junho de 2009. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

(ver documento original)

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