Despacho n.º 14026/2002 (2.ª série), de 21 de junho

Despacho n.º 14 026/2002 (2.ª série). - Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeadamente o previsto no n.º 2 do artigo 4.º, relativamente ao limite do número de adjuntos a prestar serviço nos gabinetes dos secretários de Estado;

Tendo em conta que o número de adjuntos nomeados para o meu Gabinete ficou aquém desse limite legal; e

Conforme a faculdade prevista na alínea a) da deliberação do Conselho de Ministros de 19 de Abril de 2002 de se proceder à contratação de assessores em substituição de adjuntos de gabinete:

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio assessor do meu Gabinete a licenciada Maria Teresa de Oliveira Pereira Seixas Nunes para prestar colaboração no âmbito das respectivas formação e especialização, com efeitos a partir de 20 de Maio de 2002.

2 - É atribuída à nomeada a retribuição correspondente à devida pelo exercício de funções de adjunto de gabinete.

3 - A nomeada tem direito ao subsídio de refeição e, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo, de montante igual ao fixado para os adjuntos de gabinete.

4 - A nomeação tem a duração de um ano e é revogável a todo o tempo.

31 de Maio de 2002. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, António Manuel Lourenço dos Santos.