Despacho n.º 14027/2002 (2.ª série), de 21 de junho

Despacho n.º 14 027/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos nos artigos 59.º a 66.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1990, complementares do artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição, considero admissível o pedido de extradição para o Reino de Espanha do cidadão de nacionalidade espanhola Manuel Jimenez Jimenez, que também responde pelos nomes de Daniel Teixeira Ramirez e Fernando Martinez Camiña, por, no âmbito do sumário n.º 2/1999, que corre termos no Juzgado de Instrucción n.º 3, de Collado Villalba, se encontrar acusado pela prática dos crimes de roubo, homicídio, sob a forma tentada, detenção de arma proibida e ofensas corporais.

7 de Junho de 2002. - Em substituição da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos, Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.