Despacho n.º 14031/2000 (2.ª série), de 10 de julho

Despacho n.º 14 031/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário deste Governo Civil, Dr. Jorge Manuel de Pinho Vinagre Pinto da Rocha, a minha competência para:

a) Apreciar e despachar requerimentos, pedidos de passaportes, bem como certificados colectivos de viagem, assinaturas destes e despacho e assinatura da correspondência relacionada com estes actos;

b) Apreciar e despachar requerimentos a solicitar licenças da competência do governador civil, emissão das mesmas, despacho e assinatura da respectiva correspondência;

c) Proceder a registos e conceder licenças de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão;

d) Realizar despesas por conta de verbas inscritas no Orçamento do Estado e assinar as respectivas folhas e documentos anexos;

e) Contrair encargos por verbas do orçamento do Governo Civil até ao montante de 500 000$00 por cada operação;

f) Autorizar a passagem de certidões a que se refere o artigo 64.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo;

g) Despachar assuntos de natureza corrente e assinar toda a correspondência, com excepção daquela que pela sua natureza deva competir ao governador civil;

h) Assinar outros documentos, tais como alvarás e cartões de identidade dos funcionários do Governo Civil;

i) Ajuramentar agentes de fiscalização de empresas exploradoras de serviços públicos de transportes colectivos de passageiros;

j) Aprovar orçamentos e quadros de pessoal das associações de bombeiros voluntários;

l) Autorizar a realização de provas desportivas na via pública;

m) Orientar a instrução de processos de contra-ordenação, bem como decidir da aplicação de coimas e sanções acessórias nos mesmos processos;

n) Conceder licenças aos funcionários do Governo Civil;

o) Celebrar contratos de seguro, de arrendamento e de assistência técnica, nos termos legais, e autorizar a respectiva actualização sempre que resulte de imposição legal;

p) Autorizar a prestação de serviços e venda de produtos próprios, fixando os respectivos preços;

q) Autorizar o abono de vencimento perdido por motivo de doença, nos termos do artigo 29.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão do vencimento de exercício e respectivo processamento;

r) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos e despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

s) Superintender na utilização racional das instalações e equipamentos, bem como na sua manutenção e conservação;

t) Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;

u) Dar posse administrativa de obras públicas, nos termos do artigo 236.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, autorizo a subdelegação dos poderes previstos nas alíneas a), b), c), d), f) g), h), i), l), n), s), t) e u) do n.º 1 do presente despacho.

3 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 3 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, delego no comandante do Grupo Territorial da Guarda Nacional Republicana de Santarém e no comandante distrital da Polícia de Segurança Pública de Santarém a minha competência para proceder à instrução de processos de contra-ordenação que por força da lei, portaria, regulamento ou despacho cabem na competência do governador civil, sem prejuízo das regras especiais constantes dos instrumentos delimitadores dessa competência. As competências ora delegadas poderão ser objecto de subdelegação.

4 - Nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, delego no comandante do Grupo Territorial da Guarda Nacional Republicana de Santarém e no comandante distrital da Polícia de Segurança Pública as competências previstas nos seus n.os 1 e 2.

5 - O presente despacho produz efeitos desde 12 de Novembro de 1999, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

22 de Dezembro de 1999. - O Governador Civil, Carlos Manuel Carvalho Cunha.