Despacho n.º 14044/2006, de 5 de julho

Despacho n.º 14 044/2006

Nos termos do disposto no artigo 65.º, n.º 3, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, atento o parecer da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de 100% do vencimento de procurador-adjunto à licenciada Elsa Maria de Jesus Santana, substituta do procurador-adjunto no Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, a partir de 1 de Maio de 2006.

22 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.