Despacho n.º 14054/2002 (2.ª série), de 21 de junho

Despacho n.º 14 054/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, nos artigos 4.º, 5.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego na Secretária de Estado da Segurança Social, Dr.ª Maria Margarida de Lucena de Castelo Branco Correia de Aguiar, e no Secretário de Estado do Trabalho , Dr. Luís Miguel Pais Antunes, e relativamente aos serviços, organismos, comissões, programas e projectos referidos no meu despacho n.º 11 386/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Maio de 2002:

1 - A competência que me é conferida pela alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, para autorizar despesas com locação e aquisição de bens móveis, serviços e empreitadas de obras públicas.

2 - A competência referida no número anterior é conferida com faculdade de subdelegação, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

3 - Consideram-se ratificados todos os actos dos Secretários de Estado da Segurança Social e do Trabalho praticados desde 8 de Abril de 2002 e em conformidade com a presente delegação de competências.

31 de Maio de 2002. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.