Despacho n.º 14056/2002 (2.ª série), de 21 de junho

Despacho n.º 14 056/2002 (2.ª série). - O processo legislativo na área da segurança social, pela sua grande especificidade e vastidão dos assuntos sobre que versa, exige um acompanhamento especializado, o qual não é possível ser assegurado em acumulação com o desempenho de outras tarefas de apoio técnico próprias do normal funcionamento do Gabinete.

Assim, considerando o carácter extraordinário desses trabalhos, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para a sulização, atendendo à larga experiência detida na matéria, a licenciada em Direito Maria José Gaspar Duarte Garcia, que para o efeito é destacada da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao abrigo do artigo 11.º do citado diploma.

Nos termos do n.º 4 da mesma disposição legal, a presente nomeação é feita pelo período de um ano, renovável, sendo atribuída à nomeada uma remuneração mensal equiparada ao vencimento dos adjuntos do meu Gabinete, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, devendo ser-lhe processada por verbas do meu Gabinete a diferença entre a remuneração processada pela Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários em razão do lugar da origem e a remuneração de adjunto do Gabinete, incluindo o respectivo abono para despesas de representação, bem como as diferenças correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeições.

O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Abril.

30 de Maio de 2002. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Maria Margarida Correia de Aguiar.