Despacho n.º 14077/2005 (2.ª série), de 27 de junho

Despacho n.º 14 077/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 75/2005, de 15 de Abril, delego no Ministro da Saúde, Prof. Doutor António Fernando Correia de Campos, os poderes que me são conferidos no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro, relativamente ao Conselho Nacional de Combate à Droga e à Toxicodependência.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 12 de Março de 2005, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

7 de Junho de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.