Despacho n.º 1408/2025, de 31 de janeiro

Despacho n.º 1408/2025

Ao abrigo da alínea b) do artigo 6.º da Lei n.º 26/84, de 31 de julho, na sua redação atual, e nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, na sua redação atual, nomeio, reconhecido o interesse público no exercício das funções públicas após reforma, a licenciada Maria Filomena Veneno Santos para as funções de secretária no Gabinete do Ex-Presidente da República Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva, sob sua proposta, com efeitos a 27 de dezembro de 2024, auferindo a remuneração que está definida para as funções de secretária, sem prejuízo do direito a auferir o montante correspondente à diferença entre a remuneração das funções desempenhadas e pensão que lhe foi atribuída pelo Centro Nacional de Pensões, nos termos do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, na sua redação atual.

A autorização de exercício das funções públicas após reforma é válida pelo período de manutenção do exercício de funções de secretária no Gabinete do Ex-Presidente da República Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva.

23 de janeiro de 2025. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

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