Despacho n.º 14083/2000 (2.ª série), de 11 de julho

Despacho n.º 14 083/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, o Conselho Geral do IMOPPI é um órgão de consulta e informação no qual estão representados o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT), o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), o Instituto Português da Qualidade (IPQ), o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), organismos e entidades que tenham a seu cargo a defesa do consumidor, serviços públicos a quem estejam atribuídas funções no âmbito dos mercados da construção e associações empresariais e profissionais do sector.

Pelo despacho n.º 19 458/99 (2.ª série), de 22 de Setembro, do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território foram designados, em concreto, os organismos que integrarão o Conselho Geral, nos termos das alíneas f), g) e h) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março.

1 - Assim, ouvidas as entidades representadas, nomeio, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 23 444/99 (2.ª série), de 8 de Novembro, do Ministro do Equipamento Social, como membros no Conselho Geral do IMOPPI, as seguintes individualidades:

a) Presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT) - engenheiro José Nobre de Oliveira Faria;

b) Director do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) - engenheiro Rui Manuel Branco Pereira Correia;

c) Presidente do Instituto Português da Qualidade (IPQ) - engenheiro António Ramos Pires;

d) Presidente do Instituto das Estradas de Portugal (IEP) - Prof. Engenheiro António Ressano Garcia Lamas;

e) Representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) - engenheiro Artur Trindade;

f) Representante da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) - engenheiro António José Correia Abrantes;

g) Representante do Instituto Nacional da Habitação (INH) - Dr. Jorge Morgado Ferreira;

h) Representante do Instituto do Consumidor - engenheira Maria de Lurdes Pereira Alcobia;

i) Representante da Ordem dos Engenheiros - engenheiro Fernando Santo;

j) Representante da Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas (ANEOP) - engenheiro António Vasconcelos da Mota;

l) Representante da Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas (AECOPS) - engenheiro Rui Manuel Nogueira Simões;

m) Representante da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) - Rui Fernando Gilsanz dos Santos Viana;

n) Representante da Associação dos Industriais da Construção de Edifícios (AICE) - Joaquim da Costa Santos;

o) Representante da Associação Portuguesa das Empresas de Mediação Imobiliária (APEMI) - Eduardo Evangelista Luís;

p) Representante da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) - Dr. António José Amaral Gomes.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia imediato ao da sua publicação.

16 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves.