Despacho n.º 14088/2000 (2.ª série), de 11 de julho

Despacho n.º 14 088/2000 (2.ª série). - Através do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, foi atribuída à sociedade Metro do Porto, S. A., a concessão do serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, competindo-lhe a responsabilidade pelas operações de construção de infra-estruturas do dito sistema.

Nos termos da base XI do anexo I ao diploma legal citado, compete à mesma sociedade proceder, na qualidade de entidade expropriante, às expropriações necessárias à referida construção.

Considerando que no prédio abaixo discriminado se prevê a construção de uma estação, a chamar de "Estação da Trindade", destinada à entrada e saída de passageiros do sistema, a qual se insere no troço Campanhã-Trindade-Senhora da Hora-Matosinhos, e na linha que se prevê seja a primeira a entrar em funcionamento.

Considerando ainda que no programa de trabalhos previsto nos anexos-índices III, IV e V do contrato aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/98, de 15 de Dezembro, se estipula que as obras de construção se iniciem já em 22 de Maio de 2000 e que tais obras pressupõem a posse dos bens a expropriar.

Assim, a requerimento da sociedade Metro do Porto, S. A., considerando que para a materialização da referida obra é indispensável a expropriação de terrenos ao abrigo do despacho de delegação de poderes n.º 23 443/99 (2.ª série), de 2 de Dezembro, e nos termos previstos nos artigos 1.º, 3.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no n.º 3 da base XI do anexo I ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, determino o seguinte:

1 - A declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação do prédio urbano abaixo identificado e direitos a ele inerentes, correspondentes à parcela n.º 3 devidamente identificada na planta cadastral, cuja publicação se promove em anexo.

A referida parcela corresponde ao prédio urbano constituído por casa de habitação de rés-do-chão e dois pisos, sito na Rua do Alferes Malheiro, 29, freguesia de Santo Ildefonso, concelho e cidade do Porto, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo U-2255 e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 45 982, a fl. 48 do livro B-131.

O referido prédio é propriedade, em comum e partes iguais, de Aníbal Pinto de Abreu Júnior, residente na Rua Nova de Santa Cruz, 137, 4700 Braga, e de Fernanda Maria Almeida Pinto de Abreu Marques, com a mesma morada do anterior, sendo arrendatário comercial do mesmo Eduardo da Cunha Gonçalves Pereira, residente na Rua do Alferes Malheiro, 29, 4000 Porto.

2 - Declaro ainda autorizar a sociedade Metro do Porto, S. A., a tomar posse administrativa do mesmo prédio, ao abrigo do artigo 19.º do supra-referido Código.

3 - Os encargos financeiros com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Metro do Porto, S. A., para os quais dispõem de cobertura financeira, tendo prestado caução para garantir o pagamento dos mesmos.

8 de Março de 2000. - O Secretário de Estado dos Transportes, António Guilhermino Rodrigues.

(ver documento original)