Despacho n.º 14101/2001 (2.ª série)

Despacho n.º 14101/2001 (2.ª série), de 6 de julho

Em vigor

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Publicação:Diário da República n.º 155/2001, Série II de 2001-07-06

Data de Publicação:

TEXTO

Despacho n.º 14 101/2001 (2.ª série). - O estabelecimento da ligação ferroviária através da Ponte de 25 de Abril abre novas perspectivas ao serviço entre Lisboa e o Sul do País, permitindo também a ligação por comboio sem descontinuidades entre o Norte e o Sul, via Lisboa.

O projecto de ligação ferroviária entre Lisboa e Faro pretende assim prosseguir a valorização dos padrões oferecidos nos principais eixos da rede ferroviária nacional, reduzindo os tempos de percurso, através do aumento de velocidade de circulação, e aumentando o conforto do passageiro, aliados ao aumento de segurança e de fiabilidade da circulação ferroviária.

Inserido neste projecto, e tendo em vista a modernização da linha do Sul, torna-se necessário proceder à construção da ponte de Campilhas e do viaduto de Alvalade.

Considerando o exposto e sendo a realização das referidas obras de manifesto interesse público, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 7437/2001 (2.ª série), de 14 de Março, determino o seguinte:

1 - A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que para a realização das referidas obras é indispensável a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista o início imediato dos respectivos trabalhos, declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes nas plantas anexas, com os n.os 7398 e 7399, bem como os respectivos mapas de identificação e áreas, publicados igualmente em anexo.

2 - Declaro autorizar a REFER, E. P., a tomar posse administrativa dos mesmos bens, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Código.

3 - Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E. P., para as quais dispõe de cobertura financeira.

21 de Maio de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira da Cunha.

Mapa de áreas

Linha do Sul

Ermidas-Funcheira

Viaduto de Alvalade

Distrito: Setúbal.

Concelho: Santiago do Cacém.

Freguesia: Alvalade-Sado.

Data: 26 de Março de 2001.

(ver documento original)