Despacho n.º 14121/2005 (2.ª série), de 27 de junho

Despacho n.º 14 121/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do previsto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pela despacho n.º 18 994/2002, de 27 de Agosto, do director-geral da Saúde, relativo à utilização de comissões gratuitas de serviço para participação de cursos, seminários, encontros, jornadas e outras acções de formação de idêntica natureza realizados no País e no estrangeiro, subdelego nos conselhos de administração dos hospitais as competências atribuídas pelo despacho n.º 18 994/2002, de 27 de Agosto, do director-geral da Saúde.

O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Março de 2005.

19 de Maio de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, A. Maciel Barbosa.