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Ato Original
Despacho n.º 14123/2026
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025, de 12 de agosto, aprovou a Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035, abreviadamente designada «PORTOS 5+», que assenta em cinco objetivos estratégicos, entre os quais o objetivo «Mais Intermodalidade e Conectividade», orientado para a integração dos portos nas redes transeuropeias de transportes, o aumento da quota ferroviária e fluvial e a melhoria das acessibilidades terrestres.
Nos termos do n.º 8 daquela resolução, o Despacho n.º 4638/2026, de 1 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 9 de abril de 2026, constituiu a equipa técnica de apoio à implementação da PORTOS 5+ e designou o respetivo coordenador, cabendo-lhe, designadamente, elaborar o plano de acessibilidades rodoviárias e ferroviárias aos portos, em articulação com a Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.).
Importa reforçar o apoio à equipa técnica na concretização do objetivo da intermodalidade, assegurando uma articulação regular entre a equipa técnica, as administrações portuárias, os gestores de infraestruturas, os portos secos, os terminais, os operadores de transporte, a IP, S. A., os carregadores e as demais entidades nacionais e europeias relevantes.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025, de 12 de agosto, e no uso das competências que me foram delegadas pelo n.º 1 do Despacho n.º 12445/2025, de 15 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 23 de outubro de 2025, determino:
1 - Designar António Nabo Martins, diretor-geral da APAT, para exercer as funções de coordenador para a intermodalidade e corredores logísticos da PORTOS 5+, doravante designado coordenador para a intermodalidade.
2 - O coordenador para a intermodalidade tem por missão apoiar a implementação do objetivo «Mais Intermodalidade e Conectividade» da PORTOS 5+, promovendo a articulação entre as entidades públicas e privadas relevantes e contribuindo para o reforço das ligações ferroviárias, rodoviárias e fluviais dos portos comerciais do continente.
3 - Compete ao coordenador para a intermodalidade:
a) Apoiar a equipa técnica na elaboração do plano de acessibilidades rodoviárias e ferroviárias aos portos, em articulação com a IP, S. A., e com as administrações portuárias, sem prejuízo da competência que lhe é atribuída pela alínea e) do n.º 5 do Despacho n.º 4638/2026, de 1 de abril;
b) Identificar os principais estrangulamentos infraestruturais, operacionais e regulamentares que condicionam a intermodalidade portuária;
c) Promover a articulação entre as administrações portuárias, a IP, S. A., o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, os operadores ferroviários, os terminais, os portos secos, os operadores logísticos e os carregadores;
d) Incentivar a criação ou o reforço de serviços ferroviários e fluviais regulares;
e) Acompanhar os projetos de investimento previstos na PORTOS 5+ com incidência na intermodalidade;
f) Apoiar a integração dos portos nacionais no Corredor Atlântico e nos corredores logísticos ibéricos e europeus;
g) Apoiar a identificação de oportunidades de financiamento europeu, incluindo o Mecanismo Interligar a Europa, nas vertentes de transportes e de mobilidade militar;
h) Identificar propostas legislativas, regulamentares e operacionais destinadas a promover a transferência modal e a competitividade logística;
i) Apresentar informação periódica sobre os resultados, os constrangimentos e as decisões necessárias.
4 - O coordenador para a intermodalidade não integra a equipa técnica constituída pelo Despacho n.º 4638/2026, de 1 de abril, reporta ao coordenador dessa equipa e exerce as suas funções em articulação com os membros da equipa técnica, com a IP, S. A., e com as demais entidades relevantes.
5 - No exercício das suas funções, o coordenador para a intermodalidade pode promover reuniões com entidades públicas, administrações portuárias, concessionários, operadores, carregadores, associações empresariais e parceiros europeus.
6 - Nas matérias previstas nas alíneas f) e g) do n.º 3, bem como nas reuniões com parceiros europeus, o coordenador para a intermodalidade atua em apoio do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas e sem prejuízo das competências de coordenação excluídas da delegação pelas alíneas c) e d) do n.º 8 do Despacho n.º 12445/2025, de 15 de outubro.
7 - O coordenador para a intermodalidade não representa nem vincula o Governo, a equipa técnica ou as administrações portuárias.
8 - O coordenador para a intermodalidade apresenta ao membro do Governo responsável pela área das infraestruturas, com conhecimento ao coordenador da equipa técnica e com a colaboração da IP, S. A., e das administrações portuárias:
a) No prazo de 30 dias a contar da data de produção de efeitos do presente despacho, o plano de trabalhos e o mapa das entidades a envolver;
b) Até 15 de dezembro de 2026, um contributo para as propostas de alterações legislativas e regulamentares a apresentar até 31 de dezembro de 2026, nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025, de 12 de agosto;
c) Até 31 de janeiro de 2027, um diagnóstico preliminar da intermodalidade portuária e uma matriz nacional de acessibilidades e estrangulamentos;
d) Até 31 de março de 2027, propostas complementares de medidas legislativas, regulamentares e operacionais destinadas a eliminar constrangimentos à intermodalidade, promover a transferência modal e reforçar a competitividade das cadeias logísticas associadas aos portos comerciais do continente;
e) Até 31 de maio de 2027, o seu contributo para o plano de acessibilidades rodoviárias e ferroviárias aos portos, elaborado em articulação com a IP, S. A., e com as administrações portuárias;
f) Até 30 de setembro de 2027, um programa de desenvolvimento de serviços ferroviários e fluviais e de integração com os portos secos e as plataformas intermodais;
g) Trimestralmente, uma informação sintética sobre a execução dos trabalhos, os resultados alcançados, os constrangimentos e as decisões necessárias;
h) Até 31 de dezembro de 2027, um relatório de atividades e uma proposta de prioridades para o período seguinte.
9 - A atividade do coordenador para a intermodalidade contribui para as metas do objetivo «Mais Intermodalidade e Conectividade» da PORTOS 5+, designadamente a quota de 10 % de mercadorias transportadas por via ferroviária e fluvial nos portos do continente, o aumento do número de serviços ferroviários regulares e das toneladas movimentadas por modos sustentáveis, a redução dos estrangulamentos nas acessibilidades e interfaces portuárias, o aumento do número de projetos intermodais com financiamento nacional, privado ou europeu e o reforço da ligação dos portos nacionais ao mercado ibérico e às redes transeuropeias.
10 - As funções de coordenador para a intermodalidade têm natureza técnica e consultiva e são exercidas sem direito a remuneração ou abono.
11 - O mandato vigora até 31 de dezembro de 2027 e pode ser renovado após avaliação dos resultados alcançados.
12 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
12 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.
320063258
