Despacho n.º 14124/2007, de 4 de julho

Despacho n.º 14 124/2007

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 1 do despacho n.º 21 500/2006, de 24 de Outubro, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de Outubro de 2006, subdelego no director do Centro de Saúde de Évora, TCor SS/Med Nuno António Martins Canas Mendes, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 12 469,95.

2 - Este despacho produz efeitos desde 3 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

27 de Novembro de 2006. - O Director de Saúde, Jorge Duro Mateus Cardoso, MGen.