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Ato Original
Despacho n.º 14126/2026
Considerando que:
O Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. (TNDM II) rege-se pelo Decreto-Lei n.º 158/2007, de 27 de abril, pelos respetivos Estatutos, constantes do anexo ao referido diploma e que dele fazem parte integrante, e, subsidiariamente, pelo regime jurídico do setor público empresarial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, ambos na sua redação atual;
Nos termos do artigo 13.º dos Estatutos, o fiscal único é o órgão social responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da entidade, sendo nomeado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas (SROC), por um período de três anos, apenas renovável uma vez, sendo igualmente designado um fiscal único suplente;
O atual fiscal único efetivo foi designado para o mandato correspondente ao triénio 2019-2021, encontrando-se, por conseguinte, fora de mandato desde 31 de dezembro de 2021, mantendo-se, contudo, no exercício das respetivas funções até à posse do respetivo substituto, nos termos do n.º 5 do artigo 13.º dos Estatutos;
Tendo em vista a designação do fiscal único, efetivo e suplente, para o mandato correspondente ao triénio 2026-2028, foi promovida pela Entidade do Tesouro e Finanças uma consulta para seleção, no âmbito da qual as propostas admitidas foram apreciadas e valoradas de acordo com os critérios e ponderações previamente estabelecidos para o efeito;
No Pelo Despacho n.º 764/SETF/2012, de 24 de maio, complementado pelo Despacho n.º 848-SET/2013, de 2 de maio, cuja aplicação foi confirmada pelo Despacho n.º 155/2018-SET, de 9 de março, foram estabelecidos os critérios para fixação das remunerações do órgão de fiscalização aplicável à generalidade das empresas públicas do Setor Empresarial do Estado (SEE), tendo em conta os respetivos critérios de classificação;
O TNDM II tem a classificação C, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março; e
As SROC abaixo indicadas apresentaram os documentos e as declarações referentes aos requisitos legalmente exigidos para o exercício das suas funções.
Determina-se, nos termos do artigo 13.º dos Estatutos do TNDM II, constantes do Anexo ao Decreto-Lei n.º 158/2007, de 27 de abril, na sua redação atual, e no uso, respetivamente, das competências da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto previstas na alínea c) do n.º 9 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho e das competências delegadas no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças nos termos da alínea b) do n.º 1 e da alínea h) do nº 2 do Despacho n.º 8869-C/2025, de 29 de julho, na sua redação atual, o seguinte:
1 - Eleger, para o mandato 2026-2028, como fiscal único efetivo a sociedade RCA - Rosa, Correia & Associados, SROC, S. A., inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 143 e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) sob o n.º 20161455, representada por Tânia Michele Ferreira de Almeida Duarte, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) sob o n.º 1637 e na CMVM sob o n.º 20161247, com morada na Av. Duque D’Ávila, 185, 5.º, 1050-082 Lisboa.
2 - Eleger, para o mesmo mandato, como fiscal único suplente a sociedade DFK & Associados, SROC, Lda., inscrita na OROC sob o n.º 149 e na CMVM sob o n.º 20161460, representada por Hugo Alexandre Mateus Salgueiro, inscrito na OROC sob o n.º 1499 e na CMVM sob o n.º 20161109, com morada na Rua Dr. António Loureiro Borges, 9 e 9-A, Edifício Zenith, Miraflores, 1495-131 Algés.
3 - Fixar a remuneração anual ilíquida do fiscal único efetivo em 18 960,00 € (dezoito mil e novecentos e sessenta euros), acrescida de IVA à taxa legal aplicável, correspondente ao valor constante da proposta selecionada e a constar do contrato de prestação de serviços a celebrar entre o TNDM II e a SROC designada.
4 - A remuneração prevista no número anterior será automaticamente atualizada em conformidade e nos termos dos critérios definidos no Despacho n.º 764/SETF/2012, de 24 de maio, complementado pelo Despacho n.º 848-SET/2013, de 2 de maio, sempre que ocorra variação na remuneração do presidente do conselho de administração do TNDM II.
5 - Determinar que sejam reembolsadas pelo TNDM II à SROC designada, enquanto fiscal único efetivo, as despesas de transporte e alojamento, bem como quaisquer outras realizadas no exercício das respetivas funções, nos termos do n.º 2 do artigo 58.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
6 - Determinar que o TNDM II celebre o respetivo contrato de prestação de serviços com a SROC nomeada, em conformidade com as condições constantes da proposta adjudicada e dos respetivos termos de consulta integrando os serviços identificados na Carta-Convite, bem como o enquadramento legal aplicável e o disposto no presente despacho.
7 - O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2026.
16 de outubro de 2026. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes. - 19 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.
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