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Ato Original
Despacho n.º 14129/2026
O Exército tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos da Constituição e da lei, sendo fundamentalmente vocacionado para a geração, preparação, aprontamento e sustentação de forças e meios da componente operacional do sistema de forças. No âmbito da sua missão, cumpre-lhe ainda executar atividades de preservação e beneficiação do seu património.
Considerando a necessidade de melhorar as condições de alojamento temporário dos militares e das suas famílias, o Exército promoveu a realização da empreitada de obras públicas para o PM 157/Lisboa - Reabilitação da Messe de Santa Clara.
Pela Portaria n.º 306/2025/2, de 28 de abril, o Exército foi autorizado a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa com a referida empreitada, até ao montante máximo de 7 000 000,00 EUR (sete milhões de euros), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor, com financiamento por verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e com execução prevista para os anos de 2025 e 2026.
A referida empreitada foi adjudicada pelo valor de 6 821 939,12 EUR (seis milhões, oitocentos e vinte e um mil, novecentos e trinta e nove euros e doze cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, no entanto, a adenda ao contrato de financiamento, celebrado no âmbito do PRR, não contempla a referida empreitada, pelo que se torna necessário alterar a respetiva fonte de financiamento, passando o encargo a ser suportado por verbas da Lei de Infraestruturas Militares.
Nestes termos, é necessário alterar a Portaria n.º 306/2025/2, de 28 de abril.
Assim:
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 23.º da Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, na sua redação atual, na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na parte final da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:
1 - Alterar a Portaria n.º 306/2025/2, de 28 de abril, que passa a ter a seguinte redação:
«1 - Autorizar o Exército a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa com a contratação de empreitada de obras públicas para o PM 157/Lisboa - Reabilitação da Messe de Santa Clara, até ao montante global máximo 6 821 939,12 EUR (seis milhões, oitocentos e vinte e um mil, novecentos e trinta e nove euros e doze cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, com financiamento nas verbas da Lei de Infraestruturas Militares, com inscrição orçamental no Exército, na Medida 4 - Componente fixa do Exército.
2 - [...]
a) Em 2026: 707 547,17 EUR (setecentos e sete mil, quinhentos e quarenta e sete euros e dezassete cêntimos);
b) Em 2027: 2 830 188,68 EUR (dois milhões, oitocentos e trinta mil, cento e oitenta e oito euros e sessenta e oito cêntimos);
c) Em 2028: 3 284 203,27 EUR (três milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e três euros e vinte e sete cêntimos).
3 - Estabelecer que o montante fixado, no número anterior, para os anos económicos de 2027 e 2028 podem ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano que os antecede.
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]»
2 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.
10 de novembro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
320063036
