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Ato Original
Despacho n.º 14130/2026
Considerando a importância da cooperação multinacional no âmbito do European Tactical Airlift Programme (ETAP) e do European Tactical Airlift Centre (ETAC);
Atento o interesse estratégico de Portugal na ampliação deste programa, que promove a interoperabilidade, o treino conjunto e a otimização de recursos no domínio do transporte aéreo tático;
Considerando que a República da Polónia e o Reino da Dinamarca solicitaram a adesão ao Technical Arrangement concerning European Tactical Airlift Programm and the establishment in Spain of the European Tactical Airlift Centre;
Uma vez que estas adesões contribuem para o reforço da capacidade operacional das Forças Armadas portuguesas e da Aliança, sem colidir com a legislação nacional nem com compromissos internacionais previamente assumidos:
Assim, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:
1 - Aprovar as minutas, nas versões inglesa, francesa e espanhola, das Notes of Joining relativas à adesão da República da Polónia e do Reino da Dinamarca ao Technical Arrangement concerning European Tactical Airlift Programm and the establishment in Spain of the European Tactical Airlift Centre (ETAP and ETAC TA), que me foram propostas pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 4696/GABCEMGFA-JUR, de 31 de julho de 2026.
2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, a assinatura das referidas Notes of Joining.
3 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a sua assinatura.
12 de novembro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
320063037
