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Ato Original
Despacho n.º 14131/2026
O Quartel-General da Divisão Multinacional do Sudeste (HQ MND-SE) é um órgão militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) ativado pelo Conselho do Atlântico Norte (NAC) sob o Comando Operacional (OPCOM) do Comandante Supremo Aliado da Europa (SACEUR).
O Reino da Bélgica solicitou a adesão ao Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Operation, Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters Multinational Division South East, a qual deve ser formalizada através de uma Note of Joining.
Uma vez que a proposta de adesão ao referido Memorandum of Understanding se fundamenta na abertura à participação de todos os Estados Parte da Aliança Atlântica nos projetos coletivamente definidos no seu âmbito, refletindo a solidariedade entre Aliados e a indivisibilidade da segurança do espaço euro-atlântico, bem como que a referida Note of Joining, que confere iguais direitos e deveres de participação naquele Quartel-General, será assinada entre todas as nações participantes no HQ MND-SE e o Reino da Bélgica.
Assim, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:
1 - Aprovar a minuta, nas versões inglesa e francesa, da Note of Joining referente à adesão do Reino da Bélgica ao Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Operation, Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters Multinational Division South East, que me foi proposta pelo Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 4589/GABCEMGFA-JUR, de 28 de julho de 2026.
2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, a assinatura da referida Note of Joining.
3 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a sua assinatura.
12 de novembro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
320063038
