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Ato Original
Despacho n.º 14132/2026
O Technical Arrangement concerning the Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters Rapid Reaction Corps-France (HQ RRC-FR) as Headquarters NATO Rapid Deployable Corps (HQ NRDC), celebrado em 23 de agosto de 2006, regula o preenchimento de efetivos, o financiamento, a administração e o apoio do Quartel-General do Corpo de Reação Rápida - França (HQ RRC-FR), enquanto Quartel-General de Corpo de Projeção Rápida da Organização do Tratado do Atlântico Norte (HQ NRDC).
Atento a que o Departamento de Defesa Nacional do Canadá e as Forças Armadas Canadianas decidiram aderir ao referido Technical Arrangement, com vista a contribuir com pessoal, financiamento e apoio para o Quartel-General do 1.º Corpo de Exército Francês [HQ 1(FR) Corps], devendo essa adesão ser formalizada através de uma Note of Joining, que reconheça as contribuições financeiras do participante canadiano, anteriores à respetiva assinatura, e considere a alteração da designação do HQ RRC-FR para Quartel-General do 1.º Corpo de Exército Francês, a qual tem de ser assinada por todas as partes.
Assim, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:
1 - Aprovar a minuta, nas versões inglesa e francesa, da Note of Joining do Departamento de Defesa Nacional do Canadá e das Forças Armadas Canadianas ao Technical Arrangement concerning the Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters Rapid Reaction Corps-France (HQ RRC-FR) as Headquarters NATO Rapid Deployable Corps (HQ NRDC), que me foi proposta pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 4587/GABCEMGFA-JUR, de 28 de junho de 2026
2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, a assinatura da referida Note of Joining.
3 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a sua assinatura.
12 de novembro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
320063039
