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Ato Original
Despacho n.º 14148/2014
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 5/2011, de 2 de março, autorizo a entidade abaixo indicada, a aceitara seguinte condecoração «Comendador da Ordem do Mérito Militar do Brasil» Tenente-General Luís Miguel de Negreiros Morais de Medeiros.
13 de novembro de 2014. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
208241194