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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14150/2014
Por ter sido publicado com inexatidão, procede-se à anulação do Despacho n.º 13713/2014, inserido no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 12 de novembro de 2014.
17 de novembro de 2014. - A Secretária de Estado do Tesouro, Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco.
208246613